REsp 2141205 - DECISAO

REsp 2141205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame da legislação estadual e de sua interpretação, o que é vedado no juízo do Recurso Especial (Súmula 280/STF), além de que a exigência de complementação encontra amparo na legislação estadual (art. 66-C da Lei nº 6.374/89 e art. 265 do RICMS/2000) e é compatível com o art. 150, §7º da CF para evitar enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Complementação Do Imposto, Restituição De Indébito
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Complementação Do Imposto Restituição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida for inferior ao valor efetivo da operação final
  2. 2 Compatibilidade entre normas federais (art. 150, §7º da CF; CTN; LC 87/1996) e a exigência prevista em norma estadual e regulamentação (Lei Estadual nº 6.374/89; RICMS/2000; Portaria CAT 42/2018)
  3. 3 Limites processuais ao reexame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame da legislação estadual e de sua interpretação, o que é vedado no juízo do Recurso Especial (Súmula 280/STF), além de que a exigência de complementação encontra amparo na legislação estadual (art. 66-C da Lei nº 6.374/89 e art. 265 do RICMS/2000) e é compatível com o art. 150, §7º da CF para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se