EREsp 1927873 - DECISAO

EREsp 1927873 - DECISAO

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no julgamento do Tema 1182: em regra é impossível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); afastamento da aplicação do entendimento do REsp 1.517.492/PR aos demais benefícios; autos remetidos ao Tribunal de origem para verificação do atendimento das condições legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência parcialmente providos para adequação do acórdão às teses do Tema 1182; autos remetidos à Corte de origem.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Subvenção Para Investimento, Tema 1182, Princípio Federativo, Base De Cálculo
Tributário ICMS IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Subvenção Para Investimento Tema 1182 Princípio Federativo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) a outros benefícios fiscais
  3. 3 Requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Embargos de divergência parcialmente providos para adequar o acórdão às teses fixadas no julgamento do Tema 1182: em regra é impossível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); afastamento da aplicação do entendimento do REsp 1.517.492/PR aos demais benefícios; autos remetidos ao Tribunal de origem para verificação do atendimento das condições legais.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos para adequação do acórdão às teses do Tema 1182; autos remetidos à Corte de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento aos Embargos de Divergência para adequação do acórdão às teses fixadas no Tema 1182.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.