EAREsp 2007093 - DECISAO

EAREsp 2007093 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por inexistir dissenso atual entre os acórdãos apontados (estes versam sobre situações fáticas e jurídicas distintas) e por faltar cotejo analítico que demonstre similitude e divergência jurisprudencial suficiente, não sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Cognoscível)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Prequestionamento Súmula 280/stf Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Cognoscível)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por inexistir dissenso atual entre os acórdãos apontados (estes versam sobre situações fáticas e jurídicas distintas) e por faltar cotejo analítico que demonstre similitude e divergência jurisprudencial suficiente, não sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.