REsp 2140716 - DECISAO

REsp 2140716 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem examinou a matéria de prova, concluindo pela insuficiência de comprovação do pagamento das operações (ônus da recorrente conforme Súmula 509/STJ); ademais, as alegadas violações aos dispositivos do CTN não foram prequestionadas no acórdão a quo, o que inviabiliza a via especial. A revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAZZIN COMÉRCIO DE BEBIDAS E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majorados os honorários advocatícios
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Nota Fiscal, Responsabilidade Do Adquirente De Boa Fé, Prequestionamento, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Tema 272/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Inidoneidade De Nota Fiscal Responsabilidade Do Adquirente De Boa Fé Prequestionamento Omissão (embargos De Declaração) +3 more

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Parties

PAZZIN COMÉRCIO DE BEBIDAS E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se as normas do CTN indicadas foram violadas e prequestionadas
  3. 3 se restou demonstrada a efetiva realização e pagamento das operações para fins de aproveitamento de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem examinou a matéria de prova, concluindo pela insuficiência de comprovação do pagamento das operações (ônus da recorrente conforme Súmula 509/STJ); ademais, as alegadas violações aos dispositivos do CTN não foram prequestionadas no acórdão a quo, o que inviabiliza a via especial. A revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando os honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majorados os honorários advocatícios

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO