AREsp 2550068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

1. 1 incidência da alíquota genérica de 18% sobre o fornecimento de energia elétrica
2. 2 possibilidade de acréscimo da alíquota adicional de 4% para o FECP
3. 3 controle de constitucionalidade de normas incidentes sobre alíquotas de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, declarou corretamente a incidência da alíquota genérica de 18% acrescida do adicional de 4% relativo ao FECP em conformidade com a validade constitucional das normas que o instituem, e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de haver conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte (aplicação dos enunciados da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.