AREsp 2579604 - DECISAO

AREsp 2579604 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz das provas e da jurisprudência do próprio Tribunal (notadamente REsp 1.117.139), reconhecendo decadência parcial quanto a fatos geradores anteriores a cinco anos da notificação e confirmando a impropriedade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica no caso concreto (supermercado), bem como a regularidade da multa aplicada; assim, não cabe conhecimento do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e inexistir violação legal suficiente para admitir o recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Crédito Tributário, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Crédito Tributário Multa Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Interposto No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial
  2. 2 decadência parcial do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica por supermercado (processo de industrialização)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz das provas e da jurisprudência do próprio Tribunal (notadamente REsp 1.117.139), reconhecendo decadência parcial quanto a fatos geradores anteriores a cinco anos da notificação e confirmando a impropriedade do creditamento de ICMS sobre energia elétrica no caso concreto (supermercado), bem como a regularidade da multa aplicada; assim, não cabe conhecimento do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e inexistir violação legal suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.