AREsp 2563886 - DECISAO

AREsp 2563886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente sobre a controvérsia; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, determinar que a autoridade se abstenha de cobrar ICMS sobre operações futuras caracteriza cerceamento da atividade fiscalizadora e é inviável; demais alegações carecem de prequestionamento e não comportam conhecimento.

Parties
Impetrante: REDEFLEXCOMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Mandado De Segurança, Súmula 166 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Mandado De Segurança Súmula 166 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

REDEFLEXCOMERCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem que impeça cobrança futura de ICMS (abstenção para operações futuras)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Enunciado 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente sobre a controvérsia; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, determinar que a autoridade se abstenha de cobrar ICMS sobre operações futuras caracteriza cerceamento da atividade fiscalizadora e é inviável; demais alegações carecem de prequestionamento e não comportam conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial