AREsp 2532105 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Validade do auto de infração e da CDA diante da alegada ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota do ICMS
2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que não houve cerceamento de defesa e que as informações sobre base de cálculo e alíquota não eram obrigatórias no caso de tributo lançado pelo próprio contribuinte via DIC; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e implicava interpretação de legislação estadual (Lei 3.796/96), o que afasta a viabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a eventual gratuidade judiciária.