AREsp 2224932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (RICMS/PR e Lei Estadual 11.580/1996), o que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 280/STF, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Axon Transportes Ltda.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Legislação Estadual (ricms/pr), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Legislação Estadual (ricms/pr) Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Axon Transportes Ltda.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpretação de legislação local para aferir cumprimento de condição para creditamento de ICMS
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (RICMS/PR e Lei Estadual 11.580/1996), o que impede o conhecimento do recurso especial pela Súmula 280/STF, e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se