AREsp 2426771 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 2º, I, e 12, I, da LC 87/1996), não tendo sido as questões debatidas e decididas pelo Tribunal a quo; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, ainda, eventual análise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Geração Distribuída, Compensação De Consumo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7/stj, Res. 482/2012 Da ANEEL
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Geração Distribuída Compensação De Consumo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar n. 87/96 quanto à incidência de ICMS sobre energia elétrica em micro/mini geração compensada
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 2º, I, e 12, I, da LC 87/1996), não tendo sido as questões debatidas e decididas pelo Tribunal a quo; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, ainda, eventual análise exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.