AREsp 2575232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria com fundamento constitucional autônomo e conflito entre lei local e norma federal/constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e, por analogia, o da Súmula 280/STF; assim, era imprescindível a interposição de recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Regime De Apuração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Crédito Presumido Recurso Especial Competência Do STF +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lei estadual estabelecer regime de apuração do ICMS por crédito presumido em face da Lei Complementar n. 87/96
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria com fundamento constitucional autônomo e conflito entre lei local e norma federal/constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ e, por analogia, o da Súmula 280/STF; assim, era imprescindível a interposição de recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.