AREsp 2549859 - DECISAO

AREsp 2549859 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema discutido (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema pelo STF, aquele Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, sendo o agravo interno negado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento do Tema 1.266 pelo STF e eventual aplicação do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Ato Cooperativo Típico E Atípico
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC
  3. 3 Efeitos do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema discutido (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema pelo STF, aquele Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, sendo o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno negado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar o julgamento do Tema 1.266 pelo STF e eventual aplicação do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte