AREsp 2561229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, admitir o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de erro material exigiriam reexame de elementos fático-probatórios dos autos e porque o direito à restituição do ICMS não restou demonstrado ou depende de processo administrativo pendente, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Restituição De Tributos, Substituição Tributária, Erro Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Restituição De Tributos Substituição Tributária Erro Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Direito à restituição de ICMS pagos em substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, admitir o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de erro material exigiriam reexame de elementos fático-probatórios dos autos e porque o direito à restituição do ICMS não restou demonstrado ou depende de processo administrativo pendente, matéria cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.