AREsp 2482323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque não há omissão a ser suprida (o julgador apreciou a questão da suposta fraude, constatando ausência de alegação nos autos) e porque a pretensão da Fazenda de aplicar normas tributárias em favor da solidariedade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/parte Autora: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária Solidária, Inidoneidade De Empresa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Responsabilidade Tributária Solidária Inidoneidade De Empresa Omissão (art. 1.022 Cpc) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de imputação de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ao comprador (substituído) sem demonstração de fraude/dolo/simulação
  3. 3 aplicação dos arts. 121 e 124 do CTN e do art. 5º da LC 87/96 para caracterizar solidariedade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque não há omissão a ser suprida (o julgador apreciou a questão da suposta fraude, constatando ausência de alegação nos autos) e porque a pretensão da Fazenda de aplicar normas tributárias em favor da solidariedade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.