AREsp 2532012 - DECISAO

AREsp 2532012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por óbice processual, não conheceu-se do recurso especial: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidindo a Súmula 284/STF) e a controvérsia foi entendida pelo Tribunal de origem como diversa da tratada pelo Tema 1.093/STF (envolvendo contribuinte do ICMS), configurando matéria com contornos constitucionais que impede exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 1093 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 284 STF Tema 1093 STF

Case Brief

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF ao caso de contribuinte do ICMS que adquire bens para ativo imobilizado e uso e consumo
  2. 2 Possibilidade de cobrança do DIFAL nas hipóteses envolvendo contribuinte do ICMS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação a dispositivos do CPC e à Lei Complementar n. 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por óbice processual, não conheceu-se do recurso especial: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incidindo a Súmula 284/STF) e a controvérsia foi entendida pelo Tribunal de origem como diversa da tratada pelo Tema 1.093/STF (envolvendo contribuinte do ICMS), configurando matéria com contornos constitucionais que impede exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial