AREsp 2543737 - DECISAO

AREsp 2543737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente decidiu, com fundamento na Resolução ANEEL 482/2012 e em precedentes desta Corte, que não há incidência de ICMS na operação de restituição/compensação de energia por inexistir circulação jurídica da mercadoria; a decisão fundou-se em prova e fatos cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à violação da Lei Complementar n. 87/96, impedindo o conhecimento de tal alegação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Compensação De Energia (resolução ANEEL 482/2012), Restituição De Energia, Repetição De Valores Indevidamente Recolhidos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Regulamentação De Energia Elétrica ICMS Energia Elétrica Compensação De Energia (resolução ANEEL 482/2012) Restituição De Energia Repetição De Valores Indevidamente Recolhidos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre a operação de restituição/compensação de energia elétrica no âmbito da Resolução ANEEL 482/2012
  2. 2 Direito à repetição de indébito por cobrança de ICMS comprovada em faturas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de fatos e ao prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente decidiu, com fundamento na Resolução ANEEL 482/2012 e em precedentes desta Corte, que não há incidência de ICMS na operação de restituição/compensação de energia por inexistir circulação jurídica da mercadoria; a decisão fundou-se em prova e fatos cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto à violação da Lei Complementar n. 87/96, impedindo o conhecimento de tal alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.