AREsp 2554389 - DECISAO

AREsp 2554389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo exigindo, para sua impugnação, a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ) e, além disso, a tutela foi dada com fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; consequentemente o recurso especial é incabível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para examinar conflito entre lei local e lei federal ou matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 280/STF em casos de decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo exigindo, para sua impugnação, a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ) e, além disso, a tutela foi dada com fundamento em legislação local, impedindo o exame pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF; consequentemente o recurso especial é incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).