AREsp 2185760 - DECISAO

AREsp 2185760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este tinha por fundamento a Resolução nº 482/2012 da ANEEL, ato administrativo normativo que não se equipara a lei federal para fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, tornando inviável a via do recurso especial para discutir tal norma infralegal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Microgeração/minigeração, Resolução Nº 482/2012 ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Infralegais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo ICMS Energia Elétrica Microgeração/minigeração Resolução Nº 482/2012 ANEEL Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia elétrica emprestada e restituída por compensação em minigeração
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundamentado em resolução/ato administrativo normativo (Resolução ANEEL nº 482/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este tinha por fundamento a Resolução nº 482/2012 da ANEEL, ato administrativo normativo que não se equipara a lei federal para fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, tornando inviável a via do recurso especial para discutir tal norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.