AREsp 2167681 - DECISAO

AREsp 2167681 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e em interpretação de norma local (Lei estadual 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016), materia que compete ao STF, além de faltar prequestionamento sobre dispositivos federais invocados; assim, o recurso especial não comporta revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/impetrante: LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA; Impetrado/parte Adversa: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamenção eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para afastar efeitos da Lei Estadual 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 178 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais e em interpretação de norma local (Lei estadual 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016), materia que compete ao STF, além de faltar prequestionamento sobre dispositivos federais invocados; assim, o recurso especial não comporta revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.