AREsp 1540289 - DECISAO

AREsp 1540289 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (natureza do óleo diesel como insumo e se houve transferência de titularidade), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões e contradições apontadas, com exame expresso dos pontos relevantes para a solução da controvérsia, inclusive à luz da jurisprudência do STJ sobre creditamento de insumos.

Parties
Agravante: COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria; Exame De Admissibilidade E Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Imposto, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Substituição Tributária, Multa Punitiva (caráter Confiscatório)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Imposto Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria; Exame De Admissibilidade E Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do óleo diesel como insumo na atividade produtiva da embargante
  2. 2 Ocorrência de transferência de titularidade (circulação jurídica) versus mera circulação física do combustível
  3. 3 Necessidade ou não de perícia técnica de engenharia

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (natureza do óleo diesel como insumo e se houve transferência de titularidade), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões e contradições apontadas, com exame expresso dos pontos relevantes para a solução da controvérsia, inclusive à luz da jurisprudência do STJ sobre creditamento de insumos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omissas e contraditórias