AREsp 2472796 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, impossibilitando sua revisão por recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MARIANO E BERGAMINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Recurso Especial, Agravo Interno, Lei Complementar Nº 190/2022, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Precedentes Vinculantes (art. 927, Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Recurso Especial Agravo Interno Lei Complementar Nº 190/2022 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANO E BERGAMINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Impossibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais via recurso especial
  3. 3 Condição para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, impossibilitando sua revisão por recurso especial; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.