REsp 2042076 - DECISAO

REsp 2042076 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incogitável porque a tese recursal é eminentemente constitucional (visando interpretar decisão do STF/tema 475) e porque houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos de lei federal indicados, além de falta de delimitação da controvérsia nos termos exigidos pelo CPC (Súmula 284 do STF); sendo assim, não cabe ao STJ, via recurso especial, reinterpretar precedentes do STF nem apreciar a matéria constitucional suscitada, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: ora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Transporte Interestadual, Exportação, Isenção, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 475)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Transporte Interestadual Exportação Isenção Imunidade Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incogitável porque a tese recursal é eminentemente constitucional (visando interpretar decisão do STF/tema 475) e porque houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos de lei federal indicados, além de falta de delimitação da controvérsia nos termos exigidos pelo CPC (Súmula 284 do STF); sendo assim, não cabe ao STJ, via recurso especial, reinterpretar precedentes do STF nem apreciar a matéria constitucional suscitada, razão pela qual o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.