AREsp 2491317 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fundo e concluiu pela conformidade com o entendimento do Tema 201 do STF; modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras supostas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: Casa Bahia Comercial Ltda.; Réu/agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
ICMS, Restituição De Diferença De Valor Pago a Mais, Substituição Tributária, Tema 201 Do STF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 20, § 1º E 21, I, Da LC 87/96, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Restituição De Diferença De Valor Pago a Mais Substituição Tributária Tema 201 Do STF Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Casa Bahia Comercial Ltda.

Autor

Estado da Bahia

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário e especial
  2. 2 aplicação do Tema 201 do STF sobre restituição de ICMS
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de fundo e concluiu pela conformidade com o entendimento do Tema 201 do STF; modificar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras supostas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial