REsp 2107848 - DECISAO

REsp 2107848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão perdeu objeto em razão da homologação de desistência parcial do mandado de segurança, e porque a Fazenda não impugnou no recurso especial a fundamentação do acórdão regional que justificou a rejeição dos embargos de declaração (ausência de interesse recursal e preclusão), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 182/STJ e 283/STF; no mérito, manteve-se a distinção jurisprudencial: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e manutenção da inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Repercussão Geral
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão perdeu objeto em razão da homologação de desistência parcial do mandado de segurança, e porque a Fazenda não impugnou no recurso especial a fundamentação do acórdão regional que justificou a rejeição dos embargos de declaração (ausência de interesse recursal e preclusão), sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 182/STJ e 283/STF; no mérito, manteve-se a distinção jurisprudencial: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e manutenção da inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais