AREsp 2371146 - ACORDAO

AREsp 2371146 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria controvertida envolve interpretação de direito local (Lei estadual 6.374/1989/SP), razão pela qual é incabível a via recursal especial para rediscussão do mérito em analogia à Súmula 280/STF; além disso, a decisão recorrida apresentou motivação suficiente, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente, embargos declaratórios não são cabíveis para reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Regime De Substituição Tributária, Creditamento, Lei Estadual 6.374/1989 (sp), Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Regime De Substituição Tributária Creditamento Lei Estadual 6.374/1989 (sp) Embargos De Declaração Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da Lei estadual 6.374/1989 (direito local)
  3. 3 incabimento da via recursal especial para reexame de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria controvertida envolve interpretação de direito local (Lei estadual 6.374/1989/SP), razão pela qual é incabível a via recursal especial para rediscussão do mérito em analogia à Súmula 280/STF; além disso, a decisão recorrida apresentou motivação suficiente, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente, embargos declaratórios não são cabíveis para reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil