AREsp 2423612 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a desconstituição da decisão atacada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Da Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Da Fundamentação Súmula 284/stf Multa Recursal +1 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência na fundamentação por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a desconstituição da decisão atacada (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por UNILEVER BRASIL LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.