REsp 2136987 - DECISAO

REsp 2136987 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, segundo a jurisprudência do STJ, para que o beneficiamento de grãos seja considerado etapa de industrialização, é necessária a transformação do produto em outro distinto; o mero aperfeiçoamento/limpeza/armazenagem não configura industrialização, de modo que não assiste o direito ao crédito de ICMS contabilizado na origem. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado, com fundamento na interpretação jurisprudencial citada e na aplicação das normas tributárias pertinentes, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Beneficiamento De Grãos, Industrialização, Laudo Pericial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Tributário Beneficiamento De Grãos Industrialização Laudo Pericial Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do beneficiamento de grãos como etapa de industrialização para fins de creditamento de ICMS
  2. 2 Aplicação do percentua l de 80% previsto no art. 82, parágrafo único, I, do RICMS/SC independentemente do laudo técnico
  3. 3 Valor probatório de laudo pericial realizado após a ocorrência dos fatos geradores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, segundo a jurisprudência do STJ, para que o beneficiamento de grãos seja considerado etapa de industrialização, é necessária a transformação do produto em outro distinto; o mero aperfeiçoamento/limpeza/armazenagem não configura industrialização, de modo que não assiste o direito ao crédito de ICMS contabilizado na origem. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado, com fundamento na interpretação jurisprudencial citada e na aplicação das normas tributárias pertinentes, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Inversão dos ônus da sucumbência, sobretudo quanto aos honorários advocatícios