AREsp 2198852 - DECISAO

AREsp 2198852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 40 do ADCT distinguindo Zona Franca de Manaus das Áreas de Livre Comércio), razão pela qual é vedado ao STJ revisar o acórdão por meio de recurso especial sem usurpar competência do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Créditos, Zona Franca De Manaus, Área De Livre Comércio, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS Estorno De Créditos Zona Franca De Manaus Área De Livre Comércio Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estorno de créditos de ICMS em operações para Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Equiparação entre Áreas de Livre Comércio e Zona Franca de Manaus
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 40 do ADCT distinguindo Zona Franca de Manaus das Áreas de Livre Comércio), razão pela qual é vedado ao STJ revisar o acórdão por meio de recurso especial sem usurpar competência do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.