AREsp 2562198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na ADI 4389, que reconhece a incidência de ICMS nas hipóteses de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou circulação de mercadoria; quanto às teses relativas ao art. 1º, §2º da LC 116/03 e ao art. 373, I do CPC, restou demonstrada a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Prequestionamento, Súmula 156/stj, Súmula 211/stj, ADI 4389/mc (stf)
Processual Civil Tributário ICMS ISSQN Industrialização Por Encomenda Prequestionamento Súmula 156/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS ou ISS sobre produção de embalagens personalizadas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto a arts. 1º, §2º da LC 116/03 e art. 373, I do CPC (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF na ADI 4389, que reconhece a incidência de ICMS nas hipóteses de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou circulação de mercadoria; quanto às teses relativas ao art. 1º, §2º da LC 116/03 e ao art. 373, I do CPC, restou demonstrada a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.