AREsp 2529016 - DECISAO

AREsp 2529016 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em entendimento consolidado nos recursos repetitivos (Tema 118/STJ), concluiu que a apuração do direito à compensação depende de quantificação que não se verifica com a prova pré-constituída acostada aos autos, exigindo dilação probatória vedada em mandado de segurança; ademais, a matéria é coincidente com tese firmada em recursos repetitivos, o que torna a análise do recurso especial prejudicada, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Compensação De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos (tema 118/stj; Tema 1099), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação De Indébito Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Recursos Repetitivos (tema 118/stj; Tema 1099) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para declaração de direito à compensação tributária sem prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de parcela específica a ser compensada
  3. 3 Aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 118/STJ) e impedimento de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em entendimento consolidado nos recursos repetitivos (Tema 118/STJ), concluiu que a apuração do direito à compensação depende de quantificação que não se verifica com a prova pré-constituída acostada aos autos, exigindo dilação probatória vedada em mandado de segurança; ademais, a matéria é coincidente com tese firmada em recursos repetitivos, o que torna a análise do recurso especial prejudicada, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.