REsp 2090788 - DECISAO

REsp 2090788 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral no STF sobre o tema controvertido (Tema 1.266), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, se necessário, promova o ajuste do acórdão local em observância ao art. 1.040 do CPC, evitandose decisões dissonantes e respeitando o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema 1.266 pelo STF
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266) Sobrestamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral no STF sobre o tema controvertido (Tema 1.266), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, se necessário, promova o ajuste do acórdão local em observância ao art. 1.040 do CPC, evitandose decisões dissonantes e respeitando o juízo de conformação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema 1.266 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte