REsp 2145148 - DECISAO

REsp 2145148 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1093 refere-se à cobrança do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, não sendo aplicável à hipótese em que o destinatário é contribuinte do ICMS; não se verificou omissão exigível em embargos de declaração; e a revisão de questões constitucionais não é possível em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: LOJAS RENNER S.A. E FILIAIS; Recorrido / Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1093 STF, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Emenda Constitucional 87/2015 Tema 1093 STF Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RENNER S.A. E FILIAIS

Recorrente / Impetrante

Estado de São Paulo

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF a operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 Limites do exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento vinculante do STF no Tema 1093 refere-se à cobrança do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, não sendo aplicável à hipótese em que o destinatário é contribuinte do ICMS; não se verificou omissão exigível em embargos de declaração; e a revisão de questões constitucionais não é possível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.