AREsp 2404954 - DECISAO

AREsp 2404954 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria idêntica (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MICROSENS S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar julgamento do Tema 1.266 pelo STF e eventual adequação do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Lei Complementar 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICROSENS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria idêntica (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar julgamento do Tema 1.266 pelo STF e eventual adequação do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.