AREsp 2474435 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário foi sobrestado para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 111), é prematura a apreciação da admissibilidade do recurso especial; consequentemente, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: BRB - Borracha Reciclada Brasileira Industria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
ICMS, Compensação De Precatórios, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Compensação De Precatórios Repercussão Geral Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRB - Borracha Reciclada Brasileira Industria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de precatórios estaduais de natureza alimentar com débito de ICMS
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 111) sobre a admissibilidade e processamento de recursos extraordinários e especiais
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação antes do processamento definitivo dos recursos

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário foi sobrestado para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema 111), é prematura a apreciação da admissibilidade do recurso especial; consequentemente, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa