REsp 2123188 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a omissão, contradição ou afronta a dispositivos federais no acórdão recorrido, trazendo argumentos genéricos que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelo STJ), atraindo, portanto, óbices de admissibilidade expressos nas Súmulas n. 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF e, subsidiariamente, nas Súmulas n. 7, 283 e 284, inexistindo motivo para modificar a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Óbices De Admissibilidade (súmulas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em acórdão
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente a omissão, contradição ou afronta a dispositivos federais no acórdão recorrido, trazendo argumentos genéricos que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelo STJ), atraindo, portanto, óbices de admissibilidade expressos nas Súmulas n. 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF e, subsidiariamente, nas Súmulas n. 7, 283 e 284, inexistindo motivo para modificar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida