REsp 2144222 - DECISAO

REsp 2144222 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por insuficiência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal e por manter-se entendimento de que a perda do crédito decorrente de notas fiscais declaradas inidôneas depende de prova robusta sobre a existência das operações, sendo inadmissível dilação probatória em mandado de segurança; aplicam-se as regras procedimentais do CPC/2015 e súmulas pertinentes (por analogia) para indeferir pontos não adequadamente fundamentados.

Parties
Recorrente: LEMOS E PAULA, COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO DE GRÃOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Inidôneas, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Notas Fiscais Inidôneas Ônus Da Prova Dilação Probatória Prequestionamento +2 more

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Parties

LEMOS E PAULA, COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO DE GRÃOS LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da veracidade das operações para afastar inidoneidade de notas fiscais
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 requisito de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por insuficiência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal e por manter-se entendimento de que a perda do crédito decorrente de notas fiscais declaradas inidôneas depende de prova robusta sobre a existência das operações, sendo inadmissível dilação probatória em mandado de segurança; aplicam-se as regras procedimentais do CPC/2015 e súmulas pertinentes (por analogia) para indeferir pontos não adequadamente fundamentados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.