AREsp 2561213 - DECISAO

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O recurso foi prejudicado e sobrestado em razão da afetação do tema como repetitivo (REsp 2.091.202/SP, Tema 1.223) e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no referido repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Nortel Suprimentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Recurso Especial, Tema Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Recurso Especial +5 more

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Parties

Nortel Suprimentos Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do regime de tema repetitivo (REsp 2.091.202/SP, Tema 1.223) e suspenção/sobrestamento de recursos
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado e sobrestado em razão da afetação do tema como repetitivo (REsp 2.091.202/SP, Tema 1.223) e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no referido repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa