REsp 2118437 - DECISAO

REsp 2118437 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou a Súmula 166/STJ ao reconhecer que o simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS e reconheceu a possibilidade de declaração do direito à compensação via mandado de segurança nos termos da Súmula 213/STJ; afastou omissões e indeferiu sobrestamento, observando que o reexame de prova é vedado em recurso especial, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora/recorrido: Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Decadência, Teoria Da Encampação, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Decadência Teoria Da Encampação +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de ação declaratória pendente no STF (art. 313, V, a, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou a Súmula 166/STJ ao reconhecer que o simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS e reconheceu a possibilidade de declaração do direito à compensação via mandado de segurança nos termos da Súmula 213/STJ; afastou omissões e indeferiu sobrestamento, observando que o reexame de prova é vedado em recurso especial, motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.