RMS 73368 - DECISAO

RMS 73368 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que pretende afastar a exigência de tributo; a teoria da encampação não é aplicável na hipótese por alteração da competência jurisdicional; assim, ausente condição da ação, impõe-se a extinção nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC/2015.

Parties
Impetrante / Recorrente: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda; recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Tributário Processual Civil Direito Público ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação +2 more

Case Brief

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Parties

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 Natureza preventiva do mandado de segurança e prazo decadencial

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque o Secretário de Estado da Fazenda não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que pretende afastar a exigência de tributo; a teoria da encampação não é aplicável na hipótese por alteração da competência jurisdicional; assim, ausente condição da ação, impõe-se a extinção nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda; recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015
  • Sem honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ