REsp 2141219 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a violação de dispositivos federais apontados, apresentando fundamentação deficiente e razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve norma/regulamento estadual e incidência do art. 20, §3º da LC 87/96 às operações da recorrente, questões que impedem o provimento na via especial conforme o entendimento e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SLC MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Fiscal, Isenção, Compensação De Créditos, Diferimento, Lei Complementar N. 87/96, Regulamento Do Icms/rs (decreto Estadual N. 37.699/97)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Não Cumulatividade Crédito Fiscal Isenção Compensação De Créditos +3 more

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Parties

SLC MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento/transferência de saldo credor de ICMS gerado em operações com diferimento
  2. 2 compatibilidade do art. 37, § 8º do RICMS/RS com o princípio da não cumulatividade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 20, §3º e §6º da Lei Complementar n. 87/96 às operações da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a violação de dispositivos federais apontados, apresentando fundamentação deficiente e razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve norma/regulamento estadual e incidência do art. 20, §3º da LC 87/96 às operações da recorrente, questões que impedem o provimento na via especial conforme o entendimento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.