AREsp 2362205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o simples desgaste gradativo do bem não impede o direito ao crédito de ICMS; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do item II.7 do Auto de Infração n. 4.129.368-0, para que se examine, à luz da prova, se os produtos são empregados na atividade-fim da empresa e, se for o caso, redimensionem-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do item II.7 do Auto de Infração n. 4.129.368-0.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos, Produtos Intermediários, Desgaste Gradativo, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Créditos Produtos Intermediários Desgaste Gradativo Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários que sofrem desgaste gradativo
  2. 2 Interpretação dos arts. 9.º e 20, caput e §1.º, da Lei Complementar n. 87/1996 quanto ao creditamento de ICMS
  3. 3 Caracterização de bens como material de uso e consumo vs insumos para fins de creditamento do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o simples desgaste gradativo do bem não impede o direito ao crédito de ICMS; cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do item II.7 do Auto de Infração n. 4.129.368-0, para que se examine, à luz da prova, se os produtos são empregados na atividade-fim da empresa e, se for o caso, redimensionem-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do item II.7 do Auto de Infração n. 4.129.368-0.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do item II.7 do Auto de Infração n. 4.129.368-0, a fim de examinar se os produtos são empregados na atividade-fim da empresa