AREsp 2513650 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexame de prova implicaria reanálise fático-probatória vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e a ausência de prequestionamento das teses invocadas pelo agravante não impede a manutenção da decisão quando o tribunal local julgou suficientes outros fundamentos (Súmula 211/STJ).

Parties
Apeladas: Concessionárias do serviço público de transportes de passageiros e de mercadorias; Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Ação Declaratória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário ICMS Ação Declaratória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Concessionárias do serviço público de transportes de passageiros e de mercadorias

Apeladas

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reexame de prova implicaria reanálise fático-probatória vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e a ausência de prequestionamento das teses invocadas pelo agravante não impede a manutenção da decisão quando o tribunal local julgou suficientes outros fundamentos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.