AREsp 2469349 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão de a Agravante não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VISTA NOVA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VISTA NOVA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, por aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão de a Agravante não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015