AREsp 2427728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles buscavam reexaminar matéria de mérito já analisada e não demonstraram omissão no acórdão embargado; além disso o agravo em recurso especial não foi admitido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), de modo que não houve omissão corrigível por embargos e não há necessidade de pronunciamento adicional.

Parties
Agravante: Porto Sudeste do Brasil S.A.; LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Substituição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Porto Sudeste do Brasil S.A.

Agravante

LIGHT

Procedural Posture

Ação Anulatória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de mérito em embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles buscavam reexaminar matéria de mérito já analisada e não demonstraram omissão no acórdão embargado; além disso o agravo em recurso especial não foi admitido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), de modo que não houve omissão corrigível por embargos e não há necessidade de pronunciamento adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.