AREsp 2561198 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não aduziu omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a matéria foi decidida pelo tribunal a quo com fundamentação constitucional (validação pela EC 42/2003, interpretação do §1º do art.82 do ADCT e reconhecimento da discricionariedade estadual quanto à seletividade do ICMS), circunstâncias que impedem o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Setta Combustíveis S.A.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Alíquota Adicional, Fundo De Combate À Pobreza, Seletividade, Produto Supérfluo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS Alíquota Adicional Fundo De Combate À Pobreza Seletividade Produto Supérfluo +2 more

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Parties

Setta Combustíveis S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se combustíveis (gasolina) podem ser considerados produto supérfluo para fins de aplicação de alíquota adicional do ICMS
  2. 2 Se a Emenda Constitucional nº 42/2003 validou as alíquotas adicionais implementadas pelos Estados
  3. 3 Se o §1º do art. 82 do ADCT exige lei complementar para instituição dos Fundos de Combate à Pobreza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não aduziu omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a matéria foi decidida pelo tribunal a quo com fundamentação constitucional (validação pela EC 42/2003, interpretação do §1º do art.82 do ADCT e reconhecimento da discricionariedade estadual quanto à seletividade do ICMS), circunstâncias que impedem o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.