EAREsp 2212939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas deu-se provimento negativo ao pedido recursal porque a matéria concreta envolve interpretação e aplicação de norma estadual (Regulamento do ICMS do Paraná e Lei Estadual 18.573/15) e tem matiz constitucional que impede exame pelo STJ na via do recurso especial; além disso, o Decreto Estadual nº 442/2015 apenas regulamentou hipóteses previstas em lei (LC 123/06 e leis estaduais), autorizando a cobrança do DIFAL, e há aplicação de óbices processuais (Súmulas 280 e 284 do STF) e precedentes que impedem a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Impetrante: ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Agravada / Autoridade Coatora: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Simples Nacional, Antecipação Do ICMS, Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 517, Tema 456)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Simples Nacional Antecipação Do ICMS Legalidade Tributária +2 more

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Parties

ALL FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante / Impetrante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da antecipação do diferencial de alíquotas (DIFAL) para empresas optantes do Simples Nacional sem previsão em lei em sentido estrito
  2. 2 Compatibilidade do Decreto Estadual nº 442/2015 com a Lei Complementar n. 123/06 e legislação estadual
  3. 3 Aplicação dos arts. 97 e 114 do CTN e do art. 13, §1º, da LC 123/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas deu-se provimento negativo ao pedido recursal porque a matéria concreta envolve interpretação e aplicação de norma estadual (Regulamento do ICMS do Paraná e Lei Estadual 18.573/15) e tem matiz constitucional que impede exame pelo STJ na via do recurso especial; além disso, o Decreto Estadual nº 442/2015 apenas regulamentou hipóteses previstas em lei (LC 123/06 e leis estaduais), autorizando a cobrança do DIFAL, e há aplicação de óbices processuais (Súmulas 280 e 284 do STF) e precedentes que impedem a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido na extensão conhecida
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ