REsp 2110035 - DECISAO

REsp 2110035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou devidamente os dispositivos indicados relativamente aos arts. 115 e 142 do CTN (Súmula 282/STF), tais dispositivos não têm comando normativo apto a sustentar a tese para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o TJDFT corretamente entendeu que a LC 190/2022 e o portal nacional da DIFAL não alteraram a natureza do lançamento do ICMS-DIFAL, que permanece por homologação, sendo o portal mero facilitador para informação e recolhimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lançamento Por Homologação, Portal Nacional Da DIFAL, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Lançamento Por Homologação Portal Nacional Da DIFAL Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 24-A da LC 87/1996 e art. 114 do CTN
  2. 2 natureza do lançamento do ICMS-DIFAL (homologação versus declaração)
  3. 3 obrigação dos Estados de implementar o portal nacional da DIFAL com ferramenta de apuração centralizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou devidamente os dispositivos indicados relativamente aos arts. 115 e 142 do CTN (Súmula 282/STF), tais dispositivos não têm comando normativo apto a sustentar a tese para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o TJDFT corretamente entendeu que a LC 190/2022 e o portal nacional da DIFAL não alteraram a natureza do lançamento do ICMS-DIFAL, que permanece por homologação, sendo o portal mero facilitador para informação e recolhimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.