EREsp 2054083 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não comprovou dissenso pretoriano atual e a jurisprudência do STJ encontra-se firmada no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e a majoração de honorários é vedada em agravo interno.

Parties
Agravante: Estado; Agravada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Lei Complementar 87/96, Súmula 168/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais, Embargos De Divergência, Regime Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Lei Complementar 87/96 Súmula 168/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) Honorários Recursais +2 more

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Parties

Estado

Agravante

PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissenso pretoriano em embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais intermediários consumidos gradativamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não comprovou dissenso pretoriano atual e a jurisprudência do STJ encontra-se firmada no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ), impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e a majoração de honorários é vedada em agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência