AREsp 2444714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, CPC; além disso, a alegada ofensa referia-se a ato normativo infralegal (Resolução 482/2012 da ANEEL), matéria que, isoladamente, não integra o conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 518/STJ), tornando inadequado o recurso especial para o exame pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Geração Distribuída, Art. 1.022, II, CPC, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Resolução 482/2012 ANEEL, Súmula 518/stj
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Geração Distribuída Art. 1.022, Ii, CPC Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto a atos normativos infralegais (resoluções, portarias, instruções)
  3. 3 Tributação de ICMS sobre compensação de energia excedente na geração distribuída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, CPC; além disso, a alegada ofensa referia-se a ato normativo infralegal (Resolução 482/2012 da ANEEL), matéria que, isoladamente, não integra o conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 518/STJ), tornando inadequado o recurso especial para o exame pretendido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno