REsp 2139471 - DECISAO

REsp 2139471 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para declarar que, no âmbito do mandado de segurança, é inviável a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, mantendo-se, contudo, a possibilidade da compensação administrativa dos créditos a ser aferida pela Administração; afastada a alegada omissão do acórdão recorrido e aplicáveis as regras processuais invocadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Repetição Do Indébito Compensação Tributária Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota geral do ICMS sobre serviços de comunicação e operações com energia elétrica
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição do indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de restituição em espécie ou pagamento via precatórios/RPV em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para declarar que, no âmbito do mandado de segurança, é inviável a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, mantendo-se, contudo, a possibilidade da compensação administrativa dos créditos a ser aferida pela Administração; afastada a alegada omissão do acórdão recorrido e aplicáveis as regras processuais invocadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastada a omissão apontada no acórdão recorrido
  • Declarada a impossibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie